NUMERO	TITULO
2025/2025	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2025 Publicado
2025/2025	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO DE 2025 LEI Nº 1.145 / CML, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO DE 2025 Publicado
1159/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI ORDINÁRIA 1159 LEI ORDINÁRIA 1159 - Institui o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, Feriado Municipal e dá outras providencias. Publicado
1157/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI ORDINÁRIA 1157 LEI ORDINÁRIA 1157 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição e ernergia elétrica em notificar as empresas de Telefonia Internet TV Publicado
1156/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI ORDINÁRIA 1156 LEI ORDINÁRIA 1156 - Dispõe sobre a denominação do Centro Esportivo da Escola Municipal Professor João Baptista e dá outras providências Publicado
1155/2025	LEI ORDINÁRIA Nº 1155 Dispõe sobre a destinação de percentual da receita do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) Publicado
1154/2025	LEI ORDINÁRIA Nº 1154 Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de Ladário - MS e dá outras providências Publicado
1153/2025	LEI ORDINÁRIA Nº 1153 Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal do Grêmio Pantanal 6º Batalhão de Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Publicado
1152/2025	LEI ORDINÁRIA Nº 1152 Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e dá outras providências Publicado
1151/2024	Lei Ordinária Nº 1151 LEI ORDINARIA Nº 1.151 - CML 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Fundo de Manutenção e Desenvolcimento da Educação Básica e de Valorização dos Prosfissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 212-A da CF Publicado