NUMERO	TITULO
2025/2025	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2025 Publicado
2025/2025	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO DE 2025 LEI Nº 1.145 / CML, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO DE 2025 Publicado
1169/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI ORDINÁRIA 1169 LEI ORDINÁRIA 1169 - Estabelece que o dia de Corpus Christi é Feriado Municipal Publicado
1168/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI ORDINÁRIA 1168 LEI ORDINÁRIA 1168 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Projeto Socioeducativo Municipal - É POSSÍVEL Publicado
1167/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI ORDINÁRIA 1167 LEI ORDINÁRIA 1167 - Prorroga para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 943 de 09 de junho de 2015 Publicado
1166/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI ORDINÁRIA 1166 LEI ORDINÁRIA 1166 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº14.620-23 Publicado
1165/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI ORDINÁRIA 1165 LEI ORDINÁRIA 1165 - Altera o Artigo 1º que autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédito com o Banco do Brasil Publicado
1164/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI ORDINÁRIA 1164 LEI ORDINÁRIA 1164 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil Publicado
1163/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI ORDINÁRIA 1163 LEI ORDINÁRIA 1163 - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município Publicado
1162/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI ORDINÁRIA 1162 LEI ORDINÁRIA 1162 - Desconto na conta de água e esgoto quando houver falta de abastecimento de água Publicado