Publicações - Câmara Municipal de Ladario - Mato Grosso do Sul

Legislativo / Projetos de Lei / 2023

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22/2023	Projeto de Lei Ordinária n.º 022/2023 que. Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
20/2023	De autoria do Vereador Denilson Marcio e aprovado na Sessão Extraordinária o Projeto de Lei n.º 020, dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal de Ministério Evangélico dos Encorajadores Globais
19/2023	Projeto de Lei n.º 019/2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Ladário/MS. Esta propositura visa assegurar obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Ladário – MS, como forma de proteção e segurança aos alunos, professores, bem como todos aqueles que fazem parte da comunidade escolar do Município. Impende considerar que a matéria não é exclusiva da lei Federal, uma vez que trata de assunto local, onde é cabível, portanto, a legislação municipal sobre o tema, de acordo com o disposto no artigo 30, I da Constituição Federal.
18/2023	PROJETO DE LEI Nº 018-2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.
17/2023	Projeto de Lei nº 017/2023, que dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de seu Portal de Transparência, de forma anual, acerca das Emenda Parlamentares recebidas no Município de Ladário/MS.
16/2023	PROJETO DE LEI N 016-2023 DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)- HIV-TUBERCULOSE EDA OUTRAS PROVIDENCIAS
15/2023	Projeto de Lei nº 015/2023, que institui o Dia Municipal da Bíblia na cidade de Ladário, comemorando no segundo domingo do mês de dezembro, na semana que antecede a comemoração, serão realizadas palestras e dinâmicas, nas escoas da rede municipal de ensino, com apoio do Poder Executivo, sendo ainda realizadas cruzada evangelística.
10/2023	PROJETO DE LEI ORIDINÁRIA Nº 010 27 DE JUNHO DE 2023 - que "Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato no Município de Ladário/MS". Destinada a comercialização, exclusivamente no varejo, de pescados e produtos hortifrutigranjeiros e outros de industrialização caseira, produzidos pelos produtores rurais familiares, e de produtos artesanais.
9/2023	Projeto de Lei Nº 009/2023, que estabelece regras para comercialização de alimentos através de "Food Truck" em vias de áreas públicas ou privadas, no Municipio de Ladário/MS, e dá outras providências .
9/2023	O Projeto de Lei Nº 009/2023, que estabelece regras para comercialização de alimentos através de "Food Truck" em vias de áreas públicas ou privadas, no Município de Ladário/MS, e dá outras providências, foi aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 04/07/2023.
8/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, casas noturnas e outros de adotarem medidas de auxilio à mulher em situação de risco, e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos e eventos, o auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento, mediante a oferta de acompanhamento da mulher a um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transporte disponível. Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a Delegacia da Mulher ou Brigada Militar. O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros feminino ou em qualquer ambiente do local, informando sua disponibilidade para prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e ainda a utilização de outros mecanismos que viabilizam a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados.
6/2023	Projeto de Lei Ordinária Nº 006/2023 PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES PESADOS NA ÁREA CENTRAL E VIAS DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.