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Ano:
2023 |
Número:
19 |
Tipo:
Projetos de Lei |
Status:
Publicado |
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Local:
Rua Corumbá, 500, centro |
Ramo de atividade:
- |
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Origem:
Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos |
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Titulo:
PROJETO DE LEI N 019 |
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Descrição:
Projeto de Lei n.º 019/2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Ladário/MS. Esta propositura visa assegurar obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Ladário – MS, como forma de proteção e segurança aos alunos, professores, bem como todos aqueles que fazem parte da comunidade escolar do Município. Impende considerar que a matéria não é exclusiva da lei Federal, uma vez que trata de assunto local, onde é cabível, portanto, a legislação municipal sobre o tema, de acordo com o disposto no artigo 30, I da Constituição Federal. |
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Arquivos:
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