NUMERO	TITULO
5/2024	VER. BRUNO EMANUEL FONSECA DA CRUZ PROJETO DE LEI 005 Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA Publicado
3/2024	VER. BRUNO EMANUEL FONSECA DA CRUZ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°003  Projeto de Lei Ordinária n.º 003/2024 que. Fica determinada a limpeza e manutenção da infraestrutura de rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações de forma periódica. Publicado
2/2024	Ver. Renan Antônio Encinas PROJETO DE LEI N°002 Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para pessoas PORTADORAS DE CÂNCER, do Município de Ladário, e dá outras providências. Publicado
1/2024	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos PROJETO DE LEI N°001 Projeto de Lei Complementar N°001 de 06 de Fevereiro de 2024 Publicado
22/2023	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos Projeto de Lei Ordinária n.º 22  Projeto de Lei Ordinária n.º 022/2023 que. Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. Publicado
20/2023	VER. DENILSON MARCIO DA SILVA PROJETO DE LEI N 020 De autoria do Vereador Denilson Marcio e aprovado na Sessão Extraordinária o Projeto de Lei n.º 020, dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal de Ministério Evangélico dos Encorajadores Globais Publicado
19/2023	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos PROJETO DE LEI N 019 Projeto de Lei n.º 019/2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Ladário/MS. Esta propositura visa assegurar obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Ladário – MS, como forma de proteção e segurança aos alunos, professores, bem como todos aqueles que fazem parte da comunidade escolar do Município. Impende considerar que a matéria não é exclusiva da lei Federal, uma vez que trata de assunto local, onde é cabível, portanto, a legislação municipal sobre o tema, de acordo com o disposto no artigo 30, I da Constituição Federal. Publicado
18/2023	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos PROJETO DE LEI Nº 018-2023 PROJETO DE LEI Nº 018-2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais. Publicado
17/2023	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos PROJETO DE LEI 017 Projeto de Lei nº 017/2023, que dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de seu Portal de Transparência, de forma anual, acerca das Emenda Parlamentares recebidas no Município de Ladário/MS. Publicado
16/2023	VER. BRUNO EMANUEL FONSECA DA CRUZ PROJETO DE LEI N 016 PROJETO DE LEI N 016-2023 DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)- HIV-TUBERCULOSE EDA OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado