NUMERO	TITULO
161/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI COMPLEMENTAR 161 LEI COMPLEMENTAR 161 - Dispõe sobre o relatório técnico sobre os resultados da reavalidação atuarial, para suprir custeio normal e aporte para amortização do Déficit Atuarial do PREVLADARIO Publicado
160/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI COMPLEMENTAR 160 LEI COMPLEMENTAR 160 - Autoriza o repasse de contribuição associativa anual a Associação do Turismo de Miranda e Região do Pantanal - VISIT PANTANAL (Instância de Governança Regional Rota Pantanal) Publicado
159/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI COMPLEMENTAR 158 LEI COMPLEMENTAR 159 - Altera disposições da Lei Complementar nº 138-CML de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos do município de Ladário. Publicado
158/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI COMPLEMENTAR 158 LEI COMPLEMENTAR 158 - Autoriza o Executivo Municipal a promover a cessão de direito real de uso e a destinação de bens à particulares e entidades dentro do âmbito do processo administrativo Publicado
157/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI COMPLEMTENTAR Nº 157 Institui o Plano Municipal pela Infância - PMPI de Ladário - MS, para o período de 2025-2035 e dá Outras Providências. Publicado
156/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI COMPLEMTENTAR Nº 156 Institui no Município de Ladário o Programa de Permanente de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais - REFIC - PERMANENTE, trata da criação de comissão permanente para composição amigável dos litígios tributários, da utilização do programa para atualização do cadastro tributário, fixa prazos para cobrança extrajudicial dos débitos, e dá outras providências. Publicado
155/2025	Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA LEI COMPLEMTENTAR Nº 155  Promove o reenquadramento dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Ladário Publicado
154/2024	Ver. Renan Antônio Encinas Ver. Rubens Rojas Gimenes VER. CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVA VER. EVA MARINALVA LEI COMPLEMTENTAR Nº 154  Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor-RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e adota outras providências. Publicado
152/2024	Ver. Renan Antônio Encinas Ver. Rubens Rojas Gimenes VER. CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVA VER. EVA MARINALVA Lei Complementar n° 152 Dispõe sobre as atribuições de cada categoria dos ocupantes do cargo de carreira da Guarda Municipal (GM) de Ladário, e dá outras providências. Publicado
151/2024	Ver. Renan Antônio Encinas Ver. Rubens Rojas Gimenes VER. CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVA VER. EVA MARINALVA Lei Complementar n° 151 Revoga a Lei Complementar n° 141 de 26 de abril de 2022, que dispõe sobre a revisão salarial do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo Municipal de Ladário-MS, e da outras providências. Publicado