NUMERO	TITULO
149/2023	Lei Complementar nº 149  Dispõem sobre o reenquadramento, redistribuição, reorganização, disponibilidade, movimentação e modernização do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Ladário Publicado
148/2023	Lei Complementar nº 148 Cria Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal e dá outras providências Publicado
147/2023	Lei Complementar nº 147 Disciplina a pratica dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional. Publicado
146/2023	Lei Complementar Nº 146 Lei Complementar Nº 146 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar valores referentes à aquisição de Cestas Natalinas aos Servidores Municipais ativos para o final do exercício 2023 Publicado
145/2023	Lei Complementar Nº 145 Lei Complementar Nº 145 - Dipõe sonre o pagamento de Auxílio-Alimentação em regime especial, instituído no art. 1º da Lei Complemtar nº 59 de 14 de dezembro de 2011 Publicado
144/2023	Lei Complementar nº 144/2023 Dispõe sobre alteração das Leis Complementares n° 139 e 140/2022, concede reajuste e da outras providências. Publicado
143/2022	Lei Complementar Dispõe sobre o pagamento do auxilio-alimentação, em regime especial, aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, que possuírem rendimento bruto (incluindo adicionais, gratificações, horas extras, entre outros) de até R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), e dá outras providências. Publicado
142/2022	Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos imóveis locados às entidades religiosas de qualquer natureza no Município de Ladário/MS Publicado
141/2022	Lei Complementar n° 141/2022 Dispõe sobre a revisâo salarial do Prefeito, Vice­Prefeito e Secretários do Poder Executivo Municipal de Ladário-MS, e dá outras providências.  Publicado
140/2022	Lei Complementar n° 140/2022 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério do município de Ladário-MS, e da outras providencias.  Publicado