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Ano:
2025 |
Número:
158 |
Tipo:
Leis Complementares |
Status:
Publicado |
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Local:
Rua Corumbá, 500, Centro |
Ramo de atividade:
- |
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Origem:
Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA |
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Titulo:
LEI COMPLEMENTAR 158 |
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Descrição:
LEI COMPLEMENTAR 158 - Autoriza o Executivo Municipal a promover a cessão de direito real de uso e a destinação de bens à particulares e entidades dentro do âmbito do processo administrativo |
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Arquivos:
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