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Ano:
2026 |
Número:
14 |
Tipo:
Leis |
Status:
Publicado |
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Local:
Rua Corumbá n.º500 |
Ramo de atividade:
- |
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Origem:
Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos |
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Titulo:
INDICAÇÃO N°014/2025 |
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Descrição:
O Vereador Jonil, em sessão ordinária nesta Casa Legislativa, realizou indicação ao Prefeito Municipal de Ladário, com cópia ao setor de Controladoria da Prefeitura Municipal de Ladário, sugerindo que seja reavaliada e revogada a Recomendação de nº 001/2026/CGM que dispõe sobre a publicidade das indenizações de Licença Prêmio pagas aos Servidores Públicos do Município de Ladário. O vereador justificou que é possivel sustentar que, a medida viola o art. 6º, lll, da LGPG; fere o princípio da proporcionalidade; extrapola a finalidade da Lei de Acesso à Informação; e oloca em risco a Integridade do Servidor Idoso. |
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Arquivos:
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