setlocale(LC_ALL, 'pt_BR', 'pt_BR.utf-8', 'pt_BR.utf-8', 'portuguese'); date_default_timezone_set('America/Cuiaba'); ?>
Ano:
2017 |
Número:
993 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
Local:
LADÁRIO |
Ramo de atividade:
- |
||
Titulo:
Lei Ordinária n° 993 |
|||
Descrição:
Determina que para exercer a função de Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o titular deverá ter inscrição no CREA como engenheiro e arquiteto no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). |
|||
Arquivos:
|