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Ano:
2019 |
Número:
1031 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
LADÁRIO |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Ordinária n° 1031 |
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Descrição:
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos direitos da criança e do adolescente, a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Fundo da Infância e Adolescência e o Conselho Tutelar, revogando a Lei 974/2016. |
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Arquivos:
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