Publicações - Câmara Municipal de Ladario - Mato Grosso do Sul

Fixa o quantum do valor de pagamento das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças transitadas em julgado em face do Município de Lactário, nos termos do § 3° do art. 100 e art. 87, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos das Constituição Federal e dá outras providências.