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Ano:
2021 |
Número:
1083 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei n° 1.083/2021 |
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Descrição:
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformídade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei nº 795/2007 e a Lei Complementar nº 069/2013 da Prefeitura Municipal da Cidade de Ladário-MS. |
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Arquivos:
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