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Ano:
2020 |
Número:
1072 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei n° 1.072/2020 |
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Descrição:
Fica proibido a comercialização, o uso, o porte e a posse da substância constituída de vidro moído e cola (CEROL), além da linha encerrada com pó de ferro, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utihzado na prática de soltar pipa que possua elementos cortantes, e dá outras providências. |
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Arquivos:
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