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Ano:
2019 |
Número:
1 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
Ladário-MS |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei nº 1.046/2019 |
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Descrição:
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências. |
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Arquivos:
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