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Ano:
2019 |
Número:
1 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
Ladário-MS |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei nº 1.045/2019 |
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Descrição:
Autoriza o executivo municipal a promover a doação e a regularização de terrenos para fins de implantação do procedimento de regularização fundiária urbana de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 no município de Ladário e dá outras providências. |
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Arquivos:
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