|
Ano:
2021 |
Número:
1091 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
|
Local:
Rua Corumbá, 500, Centro |
Ramo de atividade:
- |
||
|
Origem:
Ver. Daniel Benzi Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos Ver. Renan Antônio Encinas VER. BRUNO EMANUEL FONSECA DA CRUZ VER. CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVA |
|||
|
Titulo:
LEI ORDINÁRIA 1091/2021 |
|||
|
Descrição:
Fixa o quantum de valor de pagamento das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças transitadas em julgado em face do Município de Ladário, nos termos do §3° do art. 100 e art 87, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos da Constituição Federal e dá outras providências. |
|||
|
Arquivos:
|
|||