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Ano:
2023 |
Número:
1123 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
Rua Corumbá, 500, centro |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
LEI N.º 1.123 |
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Descrição:
LEI N.º 1.123/CML, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, casas noturnas e outros de adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências. |
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Arquivos:
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