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Ano:
2021 |
Número:
133 |
Tipo:
Leis Complementáres |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Complementar n° 133/2021 |
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Descrição:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. |
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Arquivos:
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