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Ano:
2025 |
Número:
170 |
Tipo:
Leis Complementares |
Status:
Publicado |
Local:
Rua Corumbá, 500, Centro |
Ramo de atividade:
- |
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Origem:
Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA |
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Titulo:
LEI COMPLEMENTAR 170 |
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Descrição:
LEI COMPLEMENTAR 170 - Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único do artigo 99 da Lei Complemento n. 138, que estabelece a proporcionalidade de servidores afastados para entidades sindicais. |
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Arquivos:
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