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Ano:
2025 |
Número:
156 |
Tipo:
Leis Complementares |
Status:
Publicado |
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Local:
Rua Corumbá, 500, Centro |
Ramo de atividade:
- |
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Origem:
Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos VER. PR. JOÃO BATISTA BRITO VER. CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA JOÃO PAULO MOREIRA NEVES PINTO MAGDA XAVIER CHALEGA |
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Titulo:
LEI COMPLEMTENTAR Nº 156 |
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Descrição:
Institui no Município de Ladário o Programa de Permanente de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais - REFIC - PERMANENTE, trata da criação de comissão permanente para composição amigável dos litígios tributários, da utilização do programa para atualização do cadastro tributário, fixa prazos para cobrança extrajudicial dos débitos, e dá outras providências. |
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Arquivos:
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