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Ano:
2024 |
Número:
154 |
Tipo:
Leis Complementares |
Status:
Publicado |
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Local:
Rua Corumbá, 500, Centro |
Ramo de atividade:
- |
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Origem:
Ver. Renan Antônio Encinas Ver. Rubens Rojas Gimenes VER. CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVA VER. EVA MARINALVA |
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Titulo:
LEI COMPLEMTENTAR Nº 154 |
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Descrição:
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor-RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e adota outras providências. |
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Arquivos:
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