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Ano:
2026 |
Número:
20 |
Tipo:
Indicação |
Status:
Publicado |
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Local:
Rua Corumbá n.º500 |
Ramo de atividade:
- |
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Origem:
MAGDA XAVIER CHALEGA |
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Titulo:
INDICAÇÃO N°020/021/2025 |
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Descrição:
A vereadora Magda Chalega, em sessão ordinária nesta Casa Legislativa realizou as seguintes indicações ao Prefeito Municipal de Ladário, com cópia ao: - Ao Diretor Presidente do Prev Ladário, reportando e reforçando a indicação já apresentada por esta vereadora, referente à adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, de modo a observar o disposto no artigo 40, §4º, da Constituição Federal, que prevê critérios diferenciados para a aposentadoria dos servidores com deficiência. Reforçou ainda, o Projeto apresentado pela Vereadora Josiane Braga (PP), acerca da Lei Federal nº 15.176/2025, em vigor desde janeiro de 2026, que reconhece a fibromialgia e doenças correlatas, como condições que podem configurar deficiência, assegurando os direitos da Pessoa com Deficiência (PcD), mediante avaliação biopsicossocial; - Ao Gerente Regional da Empresa de Transportes Andorinha S/A em Corumbá, solicitando o reestabelecimento do serviço de transporte coletivo na linha circular que interliga os municípios de Ladário e Corumbá aos sábados, domingos e feriados, considerando que atualmente não há atendimento nesses dias. |
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Arquivos:
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