Publicações - Câmara Municipal de Ladario - Mato Grosso do Sul

O vereador Jonil Barcellos, em sessão ordinária nesta Casa Legislativa, apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025 que institui o Dia do Administrador no Município de Ladário a ser comemorado anualmente no dia 9 de Setembro.

Ainda em tempo, realizou indicação nº 188/2025 ao Prefeito Municipal de Ladário com cópia ao Secretário de Administração, sugerindo que seja analisado o que prevê a Portaria MTEnº 1.411 de 22 de Agosto de 2025 que aprova o anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da norma regulamentadora nº 16 (NR-16) Atividades e Operações Perigosas, estendendo esse Adicional no que tange o princípio da Isonômia aos Servidores que desempenham função de Agente de Trânsito no Município e que não percebem nenhum adicional semelhante ao disposto na Portaria do MTE em anexo. Cabe destacar que tal norma pode ser regulamentada no Município de Ladário através de Decreto Municipal ou através de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a fim de implementar de forma específica o Adicional de Periculosidade e categoria destes profissionais no regime jurídico estatutário dos Servidores Públicos Municipais de Ladário.