Publicações - Câmara Municipal de Ladario - Mato Grosso do Sul

Solicitando a elaboração de um plano de estudos, financeiros e orçamentários para contemplar os Agentes Comunitários de Saúde do município de Ladário/MS. Este plano visa garantir o cumprimento das novas regras do E-Social, conforme o Decreto n° 8.373/2014, além de assegurar a aplicação da Aposentadoria Especial e do Adicional de Insalubridade aos Agentes Públicos de Saúde, conforme estipulado pela Lei Federal n° 11.350/06. Isso inclui a revisão dos índices e percentuais de pagamento de insalubridade e aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.