Publicações - Câmara Municipal de Ladario - Mato Grosso do Sul

Ano:
2023
Número:
203
Tipo:
Indicação
Status:
Publicado
Local:
Rua Corumbá, 500, centro
Ramo de atividade:
-
Origem:
Ver. Jonil Junior Gomes Barcellos
Titulo:
INDICAÇÃO 203
Descrição:

Indicação ao Excelentíssimo Sr. Gerson Claro Dino, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando ao mesmo a possibilidade de ser criado pela Assembleia Legislativa, uma frente Parlamentar em valorização e Defesa das Guardas Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul, com finalidade da mesma poder estar reivindicando junto ao Governo do Estado a Inclusão das Guardas Municipais, reconhecendo como força de Segurança Pública, desde que devidamente constituídas, ou seja, sua transformação em Polícia ostensiva, com a mesma atribuição das Polícias Militares, após decisão recente do  Supremo Tribunal Federal finalizou a ação de discussão na arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 995.

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