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Ano:
2021 |
Número:
136 |
Tipo:
Leis Complementáres |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Complementar n° 136/2021 |
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Descrição:
Dispõe sobre a autorização do rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício na Educação Básica, e dá outras providências. |
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Arquivos:
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