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Ano:
2023 |
Número:
147 |
Tipo:
Leis Complementáres |
Status:
Publicado |
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Local:
Rua Corumbá, 500, centro |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Complementar nº 147 |
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Descrição:
Disciplina a pratica dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional. |
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Arquivos:
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