|
Ano:
2024 |
Número:
416 |
Tipo:
Decretos |
Status:
Publicado |
|
Local:
Câmara Municipal de Ladário |
Ramo de atividade:
Outros Serviços |
||
|
Titulo:
DECRETO LEGISLATIVO 416 |
|||
|
Descrição:
Decreto legislativo no qual promulga a Lei Municipal n° 1.140/2023 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública pelo Poder Público Municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais. Lei segue em Anexo. |
|||
|
Arquivos:
|
|||